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Glossary of the European Convention on Human Rights / Glossário da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (2018)
The glossary has been developed by the Human Rights National Implementation Division of the Directorate General of Human Rights and Rule of Law, under the HELP umbrella. It is intended to guide legal professionals from Council of Europe member states in using the correct terminology when they make Convention-based arguments in national proceedings and to correctly understand when reading judgments in English.
Este glossário foi elaborado pela Divisão de Implementação Nacional dos Direitos do Homem, que integra a Direção Geral dos Direitos do Homem e do Estado de Direito, sob a égide da HELP. A finalidade do glossário é orientar os profissionais da área forense dos Estados-membros do Conselho da Europa na utilização da terminologia correta quando, no decurso de processos judiciais nacionais, formulam argumentos jurídicos baseados na Convenção. O glossário ajudará também a compreender corretamente as decisões em inglês.
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