A Convenção do Conselho da Europa para a Proteção das Crianças contra a Exploração Sexual e os Abusos Sexuais, também conhecida como “Convenção de Lanzarote”, exige a criminalização de todos os tipos de crimes sexuais contra crianças. Estabelece que os Estados da Europa e não só devem adotar legislação específica e tomar medidas para prevenir a violência sexual, proteger as crianças vítimas e processar os autores.