Principais obrigações dos Estados no âmbito da Convenção de Lanzarote sobre a Proteção das Crianças contra a Exploração Sexual e os Abusos Sexuais
Nos termos da Convenção do Conselho da Europa para a Proteção das Crianças contra a Exploração Sexual e os Abusos Sexuais (a seguir designada por Convenção de Lanzarote), a primeira obrigação das Partes consiste em tomar todas as medidas legislativas ou outras necessárias para evitar que as crianças sejam exploradas e abusadas sexualmente, proteger as vítimas e processar os autores. Isto significa que, para cumprir a Convenção de Lanzarote, a legislação nacional, as medidas, os procedimentos e as instalações devem também ser aplicáveis às crianças afectadas por crises e emergências.
Em 10 de março de 2022, o Comité de Lanzarote3 adoptou e publicou uma declaração apelando à proteção das crianças contra a exploração sexual e os abusos sexuais resultantes da agressão militar da Federação Russa contra a Ucrânia. Em particular, apelou a “defender os direitos e o interesse superior da criança em todas as circunstâncias” e a “tomar medidas para fazer face ao risco específico de exposição à exploração sexual e ao abuso sexual de crianças migrantes e refugiadas”.
CONTEXTO OBJETIVOS PRINCÍPIOS E DEFINIÇÕES PREVENIR A EXPLORAÇÃO SEXUAL E OS ABUSOS SEXUAIS DE CRIANÇAS EM SITUAÇÕES DE CRISE E DE EMERGÊNCIA
O que diz a Convenção de Lanzarote?
Desafios de que deve estar ciente
Que ações de prevenção podem ser implementadas:
Práticas promissoras relevantes adotadas pelas Partes na Convenção de Lanzarote
IDENTIFICAR E DENUNCIAR CRIANÇAS VÍTIMAS DE EXPLORAÇÃO SEXUAL E ABUSO SEXUAL EM SITUAÇÕES DE CRISE E EMERGÊNCIA
O que diz a Convenção de Lanzarote?
Desafios de que deve estar ciente
Que ações de identificação e denúncia podem ser implementadas?
PRESTAR APOIO A CRIANÇAS VÍTIMAS DE EXPLORAÇÃO SEXUAL E ABUSO SEXUAL EM SITUAÇÕES DE CRISE E EMERGÊNCIA
O que diz a Convenção de Lanzarote?
Desafios de que deve estar ciente:
Que ações de proteção podem ser implementadas?
ACUSAR OS INFRATORES E GARANTIR PROCESSOS FAVORÁVEIS ÀS CRIANÇAS EM SITUAÇÕES DE CRISE E DE EMERGÊNCIA
O que diz a Convenção de Lanzarote?
Desafios de que deve estar ciente
Que medidas podem ser adotadas para perseguir os infratores e garantir processos favoráveis às crianças?
NORMAS, INSTRUMENTOS E RESULTADOS DE MONITORIZAÇÃO DO CONSELHO DA EUROPA RELATIVOS AOS DIREITOS DAS CRIANÇAS NO CONTEXTO DA MIGRAÇÃO
